Como funciona o trabalho do Conselho da Comunidade?
Que papel devem assumir os Conselhos?
É importante que os Conselhos assumam um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. É necessário assumir uma função política, de articulação e participação das forças locais e ainda de defesa de direitos e não apenas aquela assistencial.
Na prática, os Conselhos da Comunidade podem atuar em quais questões nos estabelecimentos prisionais?
O Conselho da Comunidade pode atuar em demandas de diversas ordens, baseadas inclusive nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. As mais comuns são quanto a:
a) situação jurídica e processual;
b) relacionamento da pessoa presa e seus familiares;
c) necessidade de banho de sol;
d) denúncias de maus tratos;
e) condições gerais da prisão (alimentação, roupas de cama etc.);
f) necessidades de orientação e tratamento de saúde e medicamentos;
g) necessidade de acompanhamento psicológico, ocupacional e social;
h) necessidade de capacitação profissional;
i) necessidade de programas educacionais;
j) necessidade de atividades laborativas.
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